ATOS DO PODER EXECUTIVO
“MP facilita abertura de empresas, o comércio exterior e protege acionistas minoritários”
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.040-de-29-de-marco-de-2021-311282231
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR| COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-182-de-29-de-marco-de-2021-311353790
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS |SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-86-de-29-de-marco-de-2021-311283627
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 23, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Exclui do Programa de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
Receita Federal publica diversas Soluções de Consulta, conforme segue íntegra abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-43-de-23-de-marco-de-2021-311362304
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/republicacao-311357499
“Sancionada, com vetos, lei que trata do Governo Digital e aumento da eficiência pública”
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA |CONFAZ
DESPACHO Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-15-de-29-de-marco-de-2021-311291261
