SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
CIRCULAR N 29, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos subitens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia iniciada por intermédio da Circular SECEX no 84, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 23 de dezembro de 2021, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-no-29-de-29-de-junho-de-2022-411393633
PORTARIA SECEX Nº 199, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-199-de-28-de-junho-de-2022-*-411381491
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 191, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-191-de-29-de-junho-de-2022-411385398
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona para operar o Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessa Expressa.
PORTARIA Nº 220, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Estabelece a distribuição dos requerimentos que menciona para análise pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-220-de-28-de-junho-de-2022-411396193
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-411384655
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-411384487
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-411381007
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-411380921
