CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO (CAMEX)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-235-de-27-de-agosto-de-2021-341345596
RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de
etileno) – filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-236-de-27-de-agosto-de-2021-341366014
RESOLUÇÃO GECEX Nº 237, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Altera a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021 no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-237-de-27-de-agosto-de-2021-341345920
RESOLUÇÃO GECEX Nº 238, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-238-de-27-de-agosto-de-2021-341345758
RESOLUÇÃO GECEX Nº 239, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-239-de-27-de-agosto-de-2021-341345112
RESOLUÇÃO GECEX Nº 240, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-240-de-27-de-agosto-de-2021-341345194
RESOLUÇÃO GECEX Nº 241, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 199, de 4 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-241-de-27-de-agosto-de-2021-341344002
RESOLUÇÃO GECEX Nº 242, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Esclarece que os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução nº 3 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de janeiro de 2014, e prorrogado pela Resolução nº 6 do Comitê-Executivo de Gestão, de 15 de janeiro de 2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-242-de-27-de-agosto-de-2021-341366887
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2021- Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 53, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 17 de agosto de 2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto n o 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-54-de-27-de-agosto-de-2021-341366094
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | MAPA
PORTARIA MAPA Nº 271, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI/MAPA, da Secretaria de Política Agrícola – SPA/MAPA, do Serviço Florestal Brasileiro – SFB/MAPA e dos Órgãos extintos cujas competências foram transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-271-de-26-de-agosto-de-2021-341347631
Banco Central altera cronograma de implementação do Open Banking
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-133-de-27-de-agosto-de-2021-341346185
SISCOMEX – Exportação n° 031/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de exportação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os exportadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento administrativo de exportação, consulta do Classif e páginas específicas do tratamento administrativo no site Siscomex.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior.
SISCOMEX – Importação n° 041/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista as alterações de NCM promovidas pelas Resoluções GECEX 164 e 165/2021, os tratamentos administrativos de importação estão sendo atualizados para que os controles existentes anteriormente possam ser aplicados aos produtos classificados nas novas NCM. Os importadores devem verificar as alterações no simulador de tratamento administrativo de importação, consulta do Classif e páginas específicas do tratamento administrativo no site Siscomex.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
