CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 264, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 – Extingue os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução nº 8 do Comitê-Executivo de Gestão, de 7 de novembro de 2019, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-264-de-1-de-novembro-de-2021-356929931
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 10.850, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 – Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.850-de-3-de-novembro-de-2021-356941949
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 15, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União. (D.O.U) de 25 de fevereiro de 2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e da Indonésia para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-75-de-3-de-novembro-de-2021-356930902
