CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-397570318
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-397561196
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-397555042
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-397552337
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-397539482
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL| ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-7-de-3-de-maio-de-2022-397538194
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 26, DE 3 DE MAIO DE 2022 – Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros