ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.161-de-2-de-junho-de-2021-323831470
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-61-de-1-de-junho-de-2021-323832443
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 34, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 40, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Iniciar investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004953/2020-01.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-no-40-de-1-de-junho-de-2021-323825487
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
RESOLUÇÃO RDC Nº 516, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-516-de-2-de-junho-de-2021-323825328
