Notícias Siscomex
Importação n° 078/2020
Alteração em tratamento administrativo da Anvisa
http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-078-2020/
Exportação n° 054/2020
Alteração nos tratamentos administrativos da Anvisa
http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-054-2020/
DESTAQUES | DOU | 04 DE SETEMBRO DE 2020
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-83-de-3-de-setembro-de-2020-275909458
RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-84-de-3-de-setembro-de-2020-275909513
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-275907320
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-20.407-de-3-de-setembro-de-2020-275907367
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2015, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide: 1. Suspender, por 2 meses, a partir de 1o de setembro de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-59-de-3-de-setembro-de-2020-275910860
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHO Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-62-de-3-de-setembro-de-2020-275909877
DESPACHO Nº 63, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 328ª Reunião Extraorrdinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-63-de-3-de-setembro-de-2020-275910382
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO | Ministério da Economia
PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-55-de-3-de-setembro-de-2020-275911474
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.287-de-3-de-setembro-de-2020-275910061
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020- Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 -Autoriza a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Recinto que menciona.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-42-de-28-de-agosto-de-2020-275910093
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 -Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-96-de-25-de-agosto-de-2020-275908313
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 -Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 -Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-8-de-1-de-setembro-de-2020-275910087
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-98-de-26-de-agosto-de-2020-275910540
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC – RETIFICAÇÃO – Na ementa da Resolução nº 583, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, Seção 1, página 58, onde se lê: “Sobresta a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.”, leia-se: “Sobresta a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.”
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-275907840
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 2.247, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Definir a data de 1º de fevereiro de 2021 como sendo a de início da obrigatoriedade, para os aeronautas e aeroviários portadores de Certificado de Habilitação Técnica – CHT emitido pela ANAC, do porte do citado documento exclusivamente em sua modalidade digital.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.247-de-2-de-setembro-de-2020-275910766
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DESPACHO Nº 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-54-de-3-de-setembro-de-2020-275910375
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.386, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020- Revoga a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução-RE nº 1.563, de 18 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de maio de 2020, Seção 1, página 78, conforme as informações constantes no ANEXO.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.386-de-2-de-setembro-de-2020-275907365
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 506, de 4 de setembro de 2020. Solicita ao Congresso Nacional seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem nº 405, de 2020, com apoio no § 1 o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n o 3.887, de 2020, que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n o 404, de 2020.