Destaques do Diário Oficial da União [4/9]

Notícias Siscomex

Importação n° 078/2020

Alteração em tratamento administrativo da Anvisa

http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-078-2020/

Exportação n° 054/2020

Alteração nos tratamentos administrativos da Anvisa

http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-054-2020/

DESTAQUES | DOU | 04 DE SETEMBRO DE 2020

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-83-de-3-de-setembro-de-2020-275909458

RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-84-de-3-de-setembro-de-2020-275909513

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-275907320

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-20.407-de-3-de-setembro-de-2020-275907367

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CIRCULAR Nº 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2015, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide: 1. Suspender, por 2 meses, a partir de 1o de setembro de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-59-de-3-de-setembro-de-2020-275910860

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHO Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-62-de-3-de-setembro-de-2020-275909877

DESPACHO Nº 63, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 328ª Reunião Extraorrdinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-63-de-3-de-setembro-de-2020-275910382

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO | Ministério da Economia

PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-55-de-3-de-setembro-de-2020-275911474

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.287-de-3-de-setembro-de-2020-275910061

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020- Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-50-de-2-de-setembro-de-2020-275910107

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 -Autoriza a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Recinto que menciona.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-42-de-28-de-agosto-de-2020-275910093

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 -Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-96-de-25-de-agosto-de-2020-275908313

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 -Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-15-de-2-de-setembro-de-2020-275910088

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 -Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-8-de-1-de-setembro-de-2020-275910087

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-47-de-2-de-setembro-de-2020-275909958

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-98-de-26-de-agosto-de-2020-275910540

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC – RETIFICAÇÃO – Na ementa da Resolução nº 583, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, Seção 1, página 58, onde se lê: “Sobresta a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.”, leia-se: “Sobresta a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.”

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-275907840

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA Nº 2.247, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Definir a data de 1º de fevereiro de 2021 como sendo a de início da obrigatoriedade, para os aeronautas e aeroviários portadores de Certificado de Habilitação Técnica – CHT emitido pela ANAC, do porte do citado documento exclusivamente em sua modalidade digital.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.247-de-2-de-setembro-de-2020-275910766

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DESPACHO Nº 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-54-de-3-de-setembro-de-2020-275910375

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.386, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020- Revoga a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução-RE nº 1.563, de 18 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de maio de 2020, Seção 1, página 78, conforme as informações constantes no ANEXO.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.386-de-2-de-setembro-de-2020-275907365

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 506, de 4 de setembro de 2020. Solicita ao Congresso Nacional seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem nº 405, de 2020, com apoio no § 1 o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n o 3.887, de 2020, que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n o 404, de 2020.

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