Destaques do Diário Oficial da União {5/6/23}

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX

CIRCULAR Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2023 – Tornar público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de continuação do dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República Popular da China, (ii) pela determinação positiva de retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico originárias da República Popular da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping prorrogadas pela Resolução CAMEX nº 82, de 17 de outubro de 2017, publicada em 18 de outubro de 2017, conforme Anexo I.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-20-de-2-de-junho-de-2023-487885347

COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS | MPA

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE MAIO DE 2023 – Institui as Comissões Locais das Autoridades nos Portos da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-15-de-11-de-maio-de-2023-487881596

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-21-de-2-de-junho-de-2023-487867779

ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 2 DE JUNHO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-69-de-2-de-junho-de-2023-487868215

ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 2 DE JUNHO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-70-de-2-de-junho-de-2023-487868243

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-12-de-1-de-junho-de-2023-487868322

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 15, DE 31 DE MAIO DE 2023 – Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 37/2022, que alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf08-n-15-de-31-de-maio-de-2023-487870413

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 287, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Importador.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-regesp/defis/srrf08/rfb-n-287-de-1-de-junho-de-2023-487870515

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