SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | MDIC
PORTARIA SECEX Nº 243, DE 6 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-243-de-6-de-junho-de-2023-488475580
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Republicado artigo da MP que institui Prog. de Renegociação de Dívidas de PFs Inadimplentes
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/republicacao-488468580
Promulgado acordo de cooperação entre Brasil e Chile em matéria de defesa
DECRETO Nº 11.554, DE 6 DE JUNHO DE 2023 – Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.554-de-6-de-junho-de-2023-488468691
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato de Transição entre a Autoridade Portuária de Santos e a empresa Ecoporto Santos S.A. para a exploração da área de 136.444 m² na região do Valongo, margem direita do Porto de Santos, localizada dentro da área do Porto Organizado de Santos, para a movimentação de carga geral, conteinerizada ou não, a partir do término da vigência do Contrato de Arrendamento PRES/28.98.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-38-de-5-de-junho-de-2023-488477762
DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 5 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 02/2023-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016 – Tema 5.1.1 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022, ocorrerá no modelo virtual no dia 16 de junho de 2023, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-39-de-5-de-junho-de-2023-488492677
ACÓRDÃO Nº 243/2023-ANTAQ – VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da revisão da estrutura tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-243/2023-antaq-488492839
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 6 DE JUNHO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-15-de-6-de-junho-de-2023-488488642
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 6 DE JUNHO DE 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-75-de-6-de-junho-de-2023-488479307
GABINETE DO MINISTRO | MDIC
PORTARIA GM/MDIC Nº 151, DE 6 DE JUNHO DE 2023 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-151-de-6-de-junho-de-2023-488478591
