Destaques do Diário Oficial da União [8/10]

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 67, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX no 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.001909/2018-16.

Páginas: 25 a 27

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Página 28

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BANCO CENTRAL

(SPI: veja os procedimentos a serem observados nas operações da linha de redesconto)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Divulga procedimentos a serem observados nas operações da linha de redesconto às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata a Resolução BCB nº 20, de 1º de outubro de 2020.

Página 38

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-23-de-6-de-outubro-de-2020-281789662

ATOS DO PODER EXECUTIVO

(Governo revoga decretos que tratam de sistemas integrados do transporte aéreo regional)

DECRETO Nº 10.511, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

DECRETO Nº 10.512, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.

Página 3

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA

PORTARIA Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Credencia empresa, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira.

Página 3

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MINISTÉRIO DA DEFESA

PORTARIA Nº 296/MB, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020- Dispõe sobre as competências e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de exame, consolidação ou revogação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto, no âmbito do Comando da Marinha.

Página 8

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DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS | PORTARIA Nº 328/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre cancelamento de Portarias.

Página 9

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Páginas: 9 a 25

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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO |SECRETARIA DE TRABALHO |COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

Páginas: 29 a 31

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SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA Nº 22.002, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Habilitação (de empresa) ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

Página 34

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA | INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECÉM

PORTARIA Nº 5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece normas e procedimentos a serem observados na saída da ZPE de Pecém de mercadorias destinadas ao mercado nacional, na transferência da ZPE para o Porto de Pecém de produtos da indústria siderúrgica e granéis a serem exportados, bem como no seu despacho aduaneiro.

PORTARIA Nº 6, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece normas e procedimentos para a admissão de bens na ZPE de Pecém, inclusive matéria-prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa nela instalada, adquirida com os benefícios previstos na Lei nº11.508/2007 e transferida do recinto alfandegado do porto do Pecém para o pátio de armazenagem da área industrial (ARIN).

Página 35

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

PORTARIA Nº 35, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Delega competência a Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA |SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa interessada:

Página 38

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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Página 38

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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC

PORTARIA Nº 2.626, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 Institui o Programa Voo Simples.

Página 43

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT

DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 – Aprovar a quarta revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2019/2020, nos termos desta Deliberação.

Página 45

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

ARESTO Nº 1.394, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

Páginas: 66 a 67

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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017.

Atenção: “Art. 2º Ficam proibidas, após 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Resolução, a importação, produção e a comercialização de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo Paraquate.” (NR)

Páginas: 67 e 68

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.049, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Página 70

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.050, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Páginas: 70 e 71

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.072, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Página 72

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