CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-309-de-24-de-fevereiro-de-2022-*-384531933
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Receita zera alíquotas de contribuições incidentes na importação de GLP
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.069-de-7-de-marco-de-2022-384543247
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 14, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.309-de-8-de-marco-de-2022-384522134
DECRETO Nº 10.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
