Destaques do Diário Oficial da União [9/4]

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

“Sancionada a lei que trata da exploração, do transporte e da importação de gás natural”

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.134-de-8-de-abril-de-2021-312904769

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.668-de-8-de-abril-de-2021-312933693

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | MCTI

“Portaria institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e os seus eixos temáticos”

PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021 – Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm-n-4.617-de-6-de-abril-de-2021-312911562

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | MAPA

PORTARIA Nº 77, DE 7 DE ABRIL DE 2021 – CMN estabelece os preços mínimos para café arábica e conilon referente à safra 2021/22.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-77-de-7-de-abril-de-2021-312911125

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