ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.366-de-8-de-junho-de-2022-406526009
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-406720970
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-406714541
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-682-de-7-de-junho-de-2022-406714644
