PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.581, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Prorroga, por mais 15 (quinze) dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA nº 1.560, de 19 de fevereiro de 2026, que submete à Consulta Pública da proposta de portaria voltada a estabelecer o regulamento da inspeção industrial e sanitária da carne de aves e seus derivados.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.058928/2024-39, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 15 (quinze) dias, o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA/MAPA nº 1.560, de 19 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro