Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 4011.50.00 e 7311.00.00 da NCM.
EMOLUMENTOS CONSULARES – REAJUSTE DE TAXAS
PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Reajusta taxas e os emolumentos consulares da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
EXPORTAÇÃO: PESO LÍQUIDO E, EXPORTAÇÃO INDIRETA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026 – Assunto: Obrigações Acessórias – PESO LÍQUIDO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 – SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.735/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/SP. FUNDAMENTOS DETERMINANTES DAS DECISÕES. DISTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RETENÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.
LEILÃO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
Aviso de licitação – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 800100/000006/2026 – Licitação: Leilão Eletrônico Edital nº 0800100/000006/2026 – Mercadorias: Vestuários, eletrônicos, bijuterias e outros.
REDUÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO: QUOTAS PARA IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 ; 2916.14.10 ; 3812.10.00 ; 3812.31.00 ; 3812.39.11 ; 3926.90.90 e 5402.62.00 da NCM.
REFORMA TRIBUTÁRIA: CBS E IBS
PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026 – Publicado em: 30/04/2026 | Edição: 80-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 4 – Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro