DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [05/08/2026]

REDEX: 3ª REGIÃO FISCAL 

PORTARIA SRRF03 Nº 623, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Portaria SRRF03 nº 590, de 26 de janeiro de 2026, que dispõe sobre requisitos e procedimentos para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal.

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro

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