LEGISLAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 –
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX do estabelecimento administrado por BCS TERMINAL DE CONTAINER LTDA.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 141, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 –
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 142, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 –
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 – Assunto: Imposto sobre a Importação – II BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex nº 910, de 3 de junho de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de poliéster, originárias da China, e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro