ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19821, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA – SEGURANÇA, como DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a empresa PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.497.394/0001-54.
Art. 2º. Esta certificação se restringe ao estabelecimento citado no Artigo primeiro.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HERNANDES RODRIGUES SOARES
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro