AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OURINHOS/SP: SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO
PORTARIA DRF/BAU Nº 63, DE 3 DE JULHO DE 2026 – Prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ: CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM RECINTOS ALFANDEGADOS
PORTARIA ALF/PPA/MS Nº 16, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso nos recintos alfandegados da ALF/PPA em Ponta Porã, Porto Murtinho e Bela Vista.
COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO: SUBVENÇÃO ECONÔMICA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2026 – Prorroga a vigência da MP nº 1.358/2026, sobre subvenção econômica a produtores e importadores de combustíveis.
DUMPING: TUBOS DE CONDUÇÃO SOLDADOS E, ALHO
CIRCULAR Nº 51, DE 3 DE JULHO DE 2026 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de condução soldados, de seção circular, de aço carbono, com limite de escoamento inferior a 60 ksi, de diâmetro externo nominal igual ou superior a 14″ (355,6 mm), mas não superior a 48″ (1.219,2 mm), independentemente de espessura ou tipo de extremidade (“tubos de condução soldados”), classificados nos subitens 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7306.19.00 e 7306.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
CIRCULAR Nº 52, DE 3 DE JULHO DE 2026 – Dispõe o compromisso de preços, nos termos constantes no seu anexo I, para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
IMPORTAÇÃO: QUOTAS TARIFÁRIAS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação. NR: Impacta sobre o código 3206.11.10 da NCM.
IMPORTAÇÃO: REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.647, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Monstera spp. produzidas em qualquer origem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.648, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum) produzidas na República do Peru.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.652, DE 3 DE JULHO DE 2026 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de mamona (Ricinus communis) produzidos na República Argentina.
REMESSAS POSTAIS: TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026 – A Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro