DUMPING: RESINAS DE POLICLORETO DE VINILA OBTIDAS POR PROCESSO DE SUSPENSÃO (PVC-S)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
EX-TARIFÁRIO:
AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS – RESOLUÇÃO GECEX Nº 946, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários.
BENS DE CAPITAL – RESOLUÇÃO GECEX Nº 943, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES – RESOLUÇÃO GECEX Nº 944, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
PRODUTOS AUTOMOTIVOS GRAFADOS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL COMO BENS DE CAPITAL – RESOLUÇÃO GECEX Nº 945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
LEILÃO:
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ – AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 717800/003/2026 – PESSOA JURÍDICA – MERCADORIAS: bazar, eletrônicos, bijuteria, vestuário, material de escritório, informática, artigo de toucador, acessório automotivo e outros.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL – AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO nº 700100/11/2026 – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0700100/11/2026 – OBJETO: Papel para reciclagem.
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC): ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. NR: Impacta sobre os códigos 3824.99.83 e 3824.99.89 da NCM.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro