LEGISLAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 59, de 5 de outubro de 2026 –
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 58, de 5 de outubro de 2026 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
PORTARIA SRRF01 Nº 1.057, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 – Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos da 1ª Região Fiscal e aos dirigentes das unidades jurisdicionadas para apreciação e autorização de solicitações de mercadorias apreendidas.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro