ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO: EXIGÊNCIA DE CURSO BÁSICO DE CONHECIMENTOS ADUANEIROS
PORTARIA ALF/RJO Nº 37, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre a aplicação da exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros, as hipóteses de dispensa e outras providências relativas ao credenciamento e à autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE: MOVIMENTAÇÃO DE UNIDADES DE CARGA NÃO MANIFESTADAS
PORTARIA ALF/RGE Nº 52, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Disciplina as rotinas operacionais e as medidas de segurança aduaneira aplicáveis à movimentação de unidades de carga não manifestadas no âmbito dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).
DUMPING: PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO (SAPP), FIOS DE NÁILON, FOLHAS METÁLICAS, LEITE EM PÓ, MALHAS DE POLIÉSTER E, FIOS DE POLIÉSTER
RESOLUÇÃO GECEX Nº 903, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 904, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 905, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução Gecex nº 765, de 28 de agosto de 2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS: DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS – CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL:
RESOLUÇÃO GECEX Nº 901, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. NR: Impacta sobre o código 2804.69.00 da NCM.
EX-TARIFÁRIO: BK E BIT
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
LEILÃO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO – Leilão Eletrônico nº 700100/07/2026 – MERCADORIAS: Embarcação (veleiro). – RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 01/07/2026 às 09h até o dia 08/07/2026 às 18h. – ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/07/2025 às 10h. – LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC – opção “Sistema de Leilão Eletrônico”. – EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: leilao.rj.srrf07@rfb.gov.br.
REDUÇÕES TARIFÁRIAS: RAZÕES DE ABASTECIMENTO – RESOLUÇÃO GRUPO MERCADO COMUM DO MERCOSUL Nº 49/19
RESOLUÇÃO GECEX Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de
Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL: ASPECTOS ACORDADOS EM ÂMBITO BILATERAL E MULTILATERAL
PORTARIA SUROC Nº 17, DE 1º DE JUNHO DE 2026 – Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro