CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMAS GERAIS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS – MATÉRIA ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 – Publicado em: 04/09/2026 | Edição: 168-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 3 – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: CONSULTA PÚBLICA E REGIMENTO INTERNO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Abre prazo de 45 dias para críticas e sugestões sobre atos relativos ao trâmite prioritário de processos de desenho industrial.
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 – Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS: SETOR AEROPORTUÁRIO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – Revoga dispositivos da Resolução nº 365, de 26 de fevereiro de 2026, que opina, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimentos do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e por sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: CONSULTA PÚBLICA E REGIMENTO INTERNO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Abre prazo de 45 dias para críticas e sugestões sobre atos relativos ao trâmite prioritário de processos de desenho industrial.
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 – Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS: SETOR AEROPORTUÁRIO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – Revoga dispositivos da Resolução nº 365, de 26 de fevereiro de 2026, que opina, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimentos do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e por sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS: CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 – Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, da Câmara de Comércio Exterior.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS: CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 – Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, da Câmara de Comércio Exterior.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro