LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 599, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 – Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para incluir código de classificação de finalidade de operação de câmbio.
DECISÃO SUROC Nº 630, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.131980/2026-26, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA YBYTYRUZU SOCIEDAD ANONIMA, RUC Nº 800684648, até 11 de outubro de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 31, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento do recinto que menciona nos termos e condições da legislação vigente.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 32, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Amplia a área alfandegada e credencia recinto para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro nos termos e condições normativos vigentes.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sPO Nº 43, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 – Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 201, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 5, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro