LEGISLAÇÃO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO: IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS
PORTARIA ALF/RJO Nº 41, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – Constitui comissão regional para selecionar entidades privadas e peritos autônomos destinados à assistência técnica na identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e na emissão de determinados laudos periciais.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (DRF/FSA): EXPEDIENTE
PORTARIA DRF/FSA Nº 239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera o expediente na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA) e dá outras providências.
FIBRAS SINTÉTICAS DE POLIÉSTER: DUMPING
CIRCULAR Nº 107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 – Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
FIBRAS SINTÉTICAS DE POLIÉSTER: DUMPING
CIRCULAR Nº 107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 – Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
GASOLINA E AS SUAS CORRENTES: PIS/PASEP, COFINS E CIDE – PRORROGAÇÃO
DECRETO Nº 13.159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 09/11/2026 | Edição: 210-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
LISTA TEMPORÁRIA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM, PARA A ADAPTAÇÃO AO NOVO CONTEXTO INTERNACIONAL (LETEC+): ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI – Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.
VACINAS AUTÓGENAS: REGULAMENTO TÉCNICO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.707, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 09/11/2026 | Edição: 210-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Estabelece o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas. NR: O art. 48 veda a importação e a exportação de vacinas autógenas. O art. 13 restringe a fabricação a estabelecimentos localizados no território nacional e registrados para essa finalidade. A regra geral de vigência é de noventa dias após a publicação, com prazo específico de 365 dias para os dispositivos indicados no art. 52, I.
VEÍCULOS AUTOMOTORES: RECICLAGEM
PORTARIA GM/MDIC Nº 325, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 09/11/2026 | Edição: 210-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5 – Estabelece normas complementares para a aplicação do mecanismo de compensação antecipada de materiais por meio da reciclagem de veículos automotores, previsto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de soluções tecnológicas de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida. NR: Exige dos fabricantes e importadores cadastro prévio de marca/modelo/versão, com NCM e informações de reciclabilidade. Considera o desembaraço aduaneiro de importação para identificar modelo já comercializado. Disciplina o consumo de créditos para redução de IPI ou IS, documentação por pelo menos cinco anos e regularização transitória de saldos devedores nas operações até 31/12/2027. O Anexo III inclui a exportação entre os destinos sujeitos à rastreabilidade de peças.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro