LEGISLAÇÃO
COMBUSTÍVEIS:
DECRETO Nº 13.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 – Edição: 192-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 – Edição: 192-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
PORTARIA MF Nº 3.074, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 – Edição: 192-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 2 – Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
VEÍCULOS PESADOS: PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
PORTARIA GM/MDIC Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 – Edição: 192-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 5 – Estabelece o ciclo de condução para o Grupo 01 do programa de eficiência energética para veículos pesados, nos termos da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e da Portaria GM/MDIC nº 176, de 7 de julho de 2025, e altera a Portaria GM/MDIC nº 167, de 18 de junho de 2026. NR: A alteração prevê que fabricante ou importador que não possua dados previamente certificados internacionalmente para eixos, transmissões, conversores de torque e sistemas de transferência de torque poderá utilizar valores pré-estabelecidos nos apêndices indicados do Regulamento UE 2017/2400, com alterações posteriores.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro