CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA: REGULAMENTAÇÃO
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 13/08/2026 | Edição: 152-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 2 – Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
CONSENSUALIDADE FISCAL: PROCEDIMENTOS
PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 13/08/2026 | Edição: 152-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 3 – Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro