ACORDOS INTERNACIONAIS: MERCOSUL E JAPÃO
RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
DUMPING: ANÁLISE DE INTERESSE PÚBLICO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 906, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.
EX TARIFÁRIO: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS; BK E BIT; PRODUTOS AUTOMOTIVOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 915, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
IMPORTAÇÃO: QUOTAS TARIFÁRIAS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP: PIS/PASEP E COFINS – AUDITORIA
PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação – PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
PROEX: ALÇADAS E CONDIÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES AO AMPARO DO PROGRAMA
RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – SCE: MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – MPME
RESOLUÇÃO GECEX Nº 916, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Resolução nº 33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação – SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, na modalidade de crédito direto.
TRÂNSITO ADUANEIRO MONITORADO (TRAM): VALIDAÇÃO E USO DO APLICATIVO
PORTARIA SRRF08 Nº 1.241, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro