ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 (ACE 72): COLÔMBIA E BRASIL – MECANISMO DE EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM
PORTARIA SECEX Nº 547, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 15/10/2026 | Edição: 195-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 4 – Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil dos insumos que especifica. NR: Impacta sobre os códigos NALADI-SH 5402.10.00 ; 5402.41.00 ; 5403.31.00 e 5403.41.00.
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (ALF/GRU): FLUXO EXPRESSO NO TRÂNSITO ADUANEIRO (FETA)
PORTARIA ALF/GRU Nº 99, DE 13 DE ABRIL DE 2026 – Publicado em: 14/04/2026 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 99 – RETIFICAÇÃO – Estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro (FETA) para a realização de operações de trânsito aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e destino a recinto aduaneiro localizado em zona secundária, nas condições que especifica.
CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO – CII E, CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL – CUF OU END USER DE PRODUTOS DE DEFESA: IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PORTARIA GM-MD Nº 5.225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Delega competência ao Secretário de Produtos de Defesa e ao Diretor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa para assinarem, individualmente, em nome do Ministério da Defesa, o Certificado Internacional de Importação – CII e o Certificado de Usuário Final – CUF ou End User de Produtos de Defesa importados por pessoa jurídica.
Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes: Novas substâncias químicas – Clorpirifós DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 07/10/2026 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 111 – RETIFICAÇÃO – Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo para incluir o clorpirifós, com isenções específicas.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL: LEILÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 800100/000015/2026 – Licitação: Leilão Eletrônico Edital nº 0800100/000015/2026 – Mercadorias: Vestuários, calçados, bolsas, eletrônicos, equipamentos, maquinários, itens de colecionador, veículos e outros.
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO: FONTES DE RECURSOS – MODIFICAÇÕES
PORTARIA SOF/MPO Nº 467, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 – Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; de Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal. NR: Os anexos de acréscimo e redução incluem o Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações — PROEX. Trata de fontes orçamentárias, sem estabelecer novas condições operacionais de financiamento.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro