DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [16/11/2026]

BRASIL E CÔTE D’LVOIRE: ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS 

DECRETO Nº 13.165, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.

EX-TARIFÁRIO: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS 

RESOLUÇÃO GECEX Nº 982, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo I e o Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de concessão, prorrogação e alteração de Ex-tarifários de Autopeças Não Produzidas.

PORTO ORGANIZADO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC: TARIFAS PORTUÁRIAS – REAJUSTE TARIFÁRIO 

DELIBERAÇÃO-DG Nº 77/ANTAQ, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 – Homologa o reajuste das tarifas portuárias, incluindo movimentação de mercadorias importadas, exportadas e armazenagem de cargas sujeitas ao desembaraço aduaneiro.

TUBOS DE AÇO CARBONO: DUMPING 

CIRCULAR Nº 108, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Publica determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações ao Brasil de tubos de aço carbono sem costura, de condução, utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a cinco polegadas nominais — 141,3 mm —, classificados usualmente na NCM 7304.19.00, originários da Malásia e da Tailândia.

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro

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