ACORDO DE SERVIÇOS AÉREOS: EQUADOR E BÉLGICA
DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026 – Promulga o Acordo de Serviços Aéreos Brasil–Equador. Submete passageiros, tripulantes, carga e mala postal às leis de imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena; e também disciplina bagagem.
DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026 – Promulga o Acordo de Serviços Aéreos Brasil–Bélgica. Prevê aplicação das normas de alfândega à entrada, saída e trânsito e inspeção de passageiros, tripulação, bagagem, carga e provisões de bordo.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ALF/VIT): DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO DE CONTÊINER (DTC)
PORTARIA ALF/VIT Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Disciplina a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner entre recintos alfandegados sob jurisdição da ALF/VIT. Define beneficiários, transportadores, prazos, controles no Siscomex Carga e Trânsito e procedimentos aplicáveis a DI, Duimp e trânsito aduaneiro.
CACAU: DRAWBACK – PRAZO DE VIGÊNCIA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026 – Declara encerrada, em 9/7/2026, a vigência da MP nº 1.341/2026, que disciplinava prazos de isenção, redução ou suspensão de tributos nos regimes aduaneiros especiais de drawback aplicáveis à importação de cacau.
MAPA: INFORMAÇÕES SENSÍVEIS
PORTARIA MAPA Nº 938/2026 – Estabelece regras para tratamento de informações sensíveis no MAPA. Considera sensíveis, entre outras, as informações sobre habilitação de estabelecimentos e plantas frigoríficas para exportação e exige controles de acesso, confidencialidade e comunicação de incidentes.
TRÂNSITO DOS SERVIÇOS AÉREOS INTERNACIONAIS: ACORDO
DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026 – Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro