COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS: ACORDO DE ALCANCE PARCIAL Nº 20
DECRETO Nº 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO: AJUSTES
DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).
TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE: EXECUÇÃO DO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL
DECRETO Nº 13.171, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro