LEGISLAÇÃO
IMPORTAÇÕES: OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – COMBATE A CRIMES E DEMAIS ILÍCITOS
PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS: DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
PORTARIA Nº 456, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 – Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de revisão da Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, que disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária – IGAP.
LEILÃO: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – EDITAL Nº 717800/004/2026 PESSOA JURÍDICA – MERCADORIAS: bazar, eletrônicos, iluminação, bijuteria, informática, artigo de toucador, e outros.
PERITOS: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 5/2026 – PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade Privada, pelo prazo de 02 (dois) anos – Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB.
PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO DE PORTOS (PND-PORTOS) E, PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO (PND-NAVEGAÇÃO)
PORTARIA Nº 521, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 17/11/2026 | Edição: 216-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre A Proposta de Portaria Que Estrutura O Programa Nacional de Descarbonização de Portos (Pnd-Portos) e O Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (Pnd-Navegação).
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro