LEGISLAÇÃO ANUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2026 – Credencia recinto para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro na Importação.
PORTARIA SECEX Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
PORTARIA SECEX Nº 500, DE 18 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro