LEGISLAÇÃO
AÇO GNO: DUMPING
PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 – Torna nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, a qual encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto aço GNO, comumente classificado nos códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa CHINA STEEL SUMIKIN VIETNAM JOINT STOCK COMPANY.
AEROPORTOS, PORTOS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E HIDROVIAS: IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
PORTARIA GM-MPOR Nº 48, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 18/08/2026 | Edição: 155-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 9 – Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
BRASIL E ÍNDIA: ANÁLISES ESTATÍSTICAS
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES – NR: SECEX e Câmara Índia-Brasil firmam protocolo para elaborar e divulgar, ainda em 2026, análise estatística sobre a importância do comércio entre Brasil e Índia.
CONTRATOS DE SEGUROS DE DANOS: CARACTERÍSTICAS GERAIS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 496, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 18/08/2026 | Edição: 155-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 7 – Dispõe sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos e sobre as disposições específicas aplicáveis aos contratos de seguros de riscos de petróleo, de riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, de riscos nucleares e de crédito interno e crédito à exportação quando o segurado for pessoa jurídica. NR: A Resolução contempla regras específicas para modalidades consideradas de maior complexidade, incluindo riscos de petróleo; riscos nomeados e operacionais (RNO); seguro global de bancos; seguros aeronáuticos; marítimos; riscos nucleares; e seguros de crédito interno e à exportação quando o segurado for pessoa jurídica.
EMBARCAÇÕES DA NAVEGAÇÃO INTERIOR: INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal. NR: Esta Resolução estabelece critérios para inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal, destinadas ao controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga em portos alfandegados. Também disciplina embarcações de empresas estrangeiras. Entrará em vigor 180 dias após a publicação.
INSUMOS AGRÍCOLAS: CONSULTA PÚBLICA – PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PARA A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.673, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 18/08/2026 | Edição: 155-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de controle para a importação e a exportação de insumos agrícolas.
LEILÃO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO – Leilão Eletrônico nº 900100/000010/2026 – MERCADORIAS – RETIFICAÇÃO: equipamentos de som e imagem, videogames, exportação, cosméticos, vestuários, patinetes, ferramentas, perfumes, sucatas, baterias automotivas usadas, partes e peças de veículos, veículos leves e pesados, veículos para desmontagem, etc. NR: A RETIFICAÇÃO prorroga o término da recepção das propostas para 22/09/2026 e altera a sessão de lances para 23/09/2026, referente a leilão de veículos e mercadorias apreendidas ou abandonadas da RFB.
POLIURETANO TERMOPLÁSTICO (TPU) EM PARTÍCULAS MICROPELETIZADAS: COTA PARA IMPORTAÇÃO
PORTARIA SECEX Nº 534, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 18/08/2026 | Edição: 155-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 6 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 949, de 11 de agosto de 2026. NR: Impacta sobre o código 3909.50.29 da NCM.
VEÍCULOS AUTOMOTORES, ARTICULADOS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES: PROCEDIMENTOS DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.027, DE 17 de AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 18/08/2026 | Edição: 155-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 10 – Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos. NR: A Resolução não modifica os procedimentos aduaneiros de importação de veículos, mas traz efeitos relevantes na etapa pós-desembaraço, ao reforçar a integração entre BIN, Renavam e Renave e os controles sobre o primeiro registro e licenciamento. Importadores devem redobrar a atenção à consistência dos dados técnicos e cadastrais dos veículos, pois divergências podem impedir o registro e a emissão do CRLV-e.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro