DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [19/11/2026]

LEGISLAÇÃO 

CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO: PRATICAGEM E NAVEGAÇÃO PORTUÁRIA 

PORTARIA N° 280/CPRJ/COMOPNAV/MB, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 18/11/2026 | Edição: 217-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 2 – Altera as Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro-NPRP RJ (3ª Revisão – Mod 3). NR: Atualiza pontos de espera e regras de praticagem, limites de cruzamento de navios no Canal do TECON e no Cais Comercial e requisitos de rebocadores para passagem sob a Ponte Rio–Niterói, inclusive em hipóteses de transporte de carga perigosa.

FIBRAS SINTÉTICAS DE POLIÉSTER: DUMPING 

CIRCULAR Nº 112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.

FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES: PROEX 

LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. NR: Inclui a ação 0A84, relativa ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), entre as programações sujeitas à autorização de remanejamento do § 3º.

PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA: IMPLANTAÇÃO ANTECIPADA DA 2ª FASE DO PÍER “T”, NO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ 

ACÓRDÃO Nº 691/2026-ANTAQ – Dispõe sobre resposta à consulta da autoridade portuária sobre a antecipação de receitas tarifárias para implantar a segunda fase do Píer T. Admite o modelo sob condições jurídicas, econômicas e contratuais.

PORTO SECO: FUNCIONAMENTO 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.348, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 – Publicado em: 18/11/2026 | Edição: 217-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 4 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco. NR: Define quem pode protocolar requerimento para avaliação de nova licitação, quais estudos devem instruí-lo e quais condições se aplicam à prorrogação de concessões e permissões

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO: CRÉDITO SUPLEMENTAR 

LEI Nº 15.538, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. NR: O Anexo II cancela R$ 100 milhões de dotações do Fundo de Garantia à Exportação destinadas a pagamentos do Seguro de Crédito à Exportação. São R$ 40 milhões na programação nacional e R$ 60 milhões na programação exterior.

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro

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