CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MERCADORIA IMPORTADA QUE TENHA SIDO EXTRAVIADA OU CONSUMIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 55, DE 16 DE JULHO DE 2026 -Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
DUMPING: PAPEL DECORATIVO
CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre a investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias China
LEILÃO: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – Licitação: Leilão Eletrônico de Mercadorias Apreendidas – Edital nº 0517800/0004/2026. – Clientela: PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, conforme item 4 (quatro) do Edital.- Mercadorias: PF e PJ: veleiro Catamarã Le Petrel, van, caminhões e carretas usados, eletrônicos, válvula hidráulica.
PRODUTOS DE SAÚDE: VETO PRESIDENCIAL
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM Nº 611, de 20 de julho de 2026 – NR: O Presidente da República vetou dispositivos da nova Estratégia Nacional de Saúde que poderiam elevar os custos do SUS e limitar a política de comércio exterior. Entre os vetos estão a compensação tecnológica obrigatória em compras de produtos importados, a vinculação do Imposto de Importação à proteção do setor nacional e restrições à importação de produtos sem registro sanitário. O objetivo foi preservar a flexibilidade regulatória e tarifária do Poder Executivo.
REMESSAS EXPRESSAS: TRÂNSITO SIMPLIFICADO – DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR
PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026 – Altera a Portaria Coana nº 192, de 13 de maio de 2026, que disciplina o trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro