LEGISLAÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE LOGÍSTICA REVERSA: SISTEMA NACIONAL DE LOGÍSTICA REVERSA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.778, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 – Publicado em: 18/09/2026 | Edição: 177-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 6 – Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e regulamenta o art. 10, inciso X, e o art. 33, § 2º, do Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro