LEGISLAÇÃO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR: LEILÃO AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – Licitação: Leilão Eletrônico de Mercadorias Apreendidas – Edital nº 0517800/0005/2026 – Clientela: PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, conforme item 4 (quatro) do Edital. Mercadorias: PF e PJ: veleiro TIME OFF, van, caminhão usado, eletrônicos, válvula hidráulica. Somente PJ: quartzo, minério sulfetado contendo cobre, bebidas (uísque), eletrônicos, peças e acessórios de celulares, peças de carro, dispositivo para ablação cirúrgica, guarda-chuva etc. Somente PJ (sendo obrigatória a exportação do produto): smartphones e balanças digitais.
REDUÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO: ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 975, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 ; 2832.10.10 ; 3908.10.25 e 9001.30.00 da NCM.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro