ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE: PERITOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 55, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028.
INFOPESCA: PROMULGAÇÃO DO ACORDO CONSTITUINTE
DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – Promulga o acordo do Centro para Serviços de Informação e Assessoramento sobre Comercialização de Produtos Pesqueiros na América Latina e Caribe. O anexo prevê isenções de alfândega e de restrições à importação/exportação para bens e publicações oficiais do INFOPESCA, além de facilidades relativas à importação de bens pessoais por seus representantes.
ÓLEO DIESEL: SUBVENÇÃO ECONÔMICA
DECRETO Nº 13.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – Publicado em: 21/09/2026 | Edição: 178-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
PASPALUM LITORÂNEO (PASPALUM VAGINATUM): REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS – IMPORTAÇÃO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.688, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de paspalum litorâneo (Paspalum vaginatum) produzidas na República Argentina.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODEPE-IMPORTAÇÃO E, PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – PEAP: IRPJ – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODEPE-IMPORTAÇÃO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – PEAP. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. NR: Link compartilhado.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL: LEILÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO – LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0700100/13/2026 – OBJETO: Mercadorias apreendidas e abandonadas.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro