ACORDOS INTERNACIONAIS: MERCOSUL E EFTA E MERCOSUL E SINGAPURA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026 (*) – Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026 (*) – Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
AEROPORTO INTERNACIONAL JOÃO SIMÕES LOPES NETO EM PELOTAS/RS: ALFANDEGAMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2026 – R E T I F I C A Ç Ã O – Declara alfandegado o Aeroporto Internacional João Simões Lopes Neto em Pelotas/RS, nos termos e condições normativos vigentes.
DUMPING: FILTROS CERÂMICOS E VIDROS PARA USO EM ELETRODOMÉSTICOS DA LINHA FRIA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China.
ENERGIA ELÉTRICA: SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.162, DE 2 DE JUNHO DE 2026 – Estabelece tratamento regulatório para a implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica no setor elétrico brasileiro.
PROTEÇÃO BALÍSTICA: MANUAL DO USUÁRIO DO SISTEMA DE CONTROLE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES BLINDADOS E PROTEÇÕES BALÍSTICAS E NORMAS REGULADORAS – ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 33 – DFPC/COLOG, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Proteções Balísticas (EB40-ITA-50, 3ª Edição, 2026), para uso por pessoas jurídicas registradas no Exército
PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Altera as Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Proteção Balística Individual (EPBI), aprovadas pela Portaria – COLOG/C Ex nº 289, de 22 de maio de 2026, e as Normas Reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o SICOVAB, aprovadas pela Portaria – COLOG/C Ex nº 290, de 4 de maio de 2026.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS: BRASIL E ANGOLA E BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA MIRIM E LAGOAS COSTEIRAS
ATA DA VII REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE ANGOLA – Registra tratativas bilaterais sobre exportação de material genético bovino e avícola, produtos para alimentação animal, alevinos e importação de aves ornamentais/de companhia
PORTARIA MIDR Nº 2.048, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Publicado em: 23/06/2026 | Edição: 115-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Institui o Grupo de Apoio Técnico – GAT ao Projeto de Gestão Binacional e Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e Lagoas Costeiras e designa os membros para sua composição.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL: COMPETÊNCIAS – PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
PORTARIA SRRF01 Nº 1.002, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Define competências das Equipes de Atendimento Regional da 1ª Região Fiscal, incluindo parcelamento de débitos de Imposto de Importação e Imposto de Exportação e serviços de atendimento regional.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro