AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA: REAJUSTE DE TARIFAS
PORTARIA Nº 19.646, DE 17 DE JULHO DE 2026 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional de Brasília, incluindo armazenagem e capatazia de carga importada e de carga destinada à exportação. Fundamentação: art. 15, II, da Portaria nº 14.935/SRA/2024, Contrato de Concessão CCA nº 001/ANAC/2012 e Portaria nº 17.472/SRA/2025. As tabelas 7 a 12 disciplinam as tarifas aplicáveis às cargas importadas e destinadas à exportação.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: SOLUÇÕES DE CONSULTAS
SOLUÇÕES DE CONSULTAS. NR: Impactam sobre os códigos 3924.90.00 ; 3926.90.90 ; 4011.10.00 ;6307.10.00 ; 8415.90.90 ; 8537.10.90 ; 8714.10.00 ; 9018.39.29 e 9031.49.90 da NCM.
DISTRITO FEDERAL: PORTO SECO
AVISO DE ALTERAÇÃO — CONCORRÊNCIA Nº 42/2026 – Permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem em porto seco no Distrito Federal, por 25 anos, prorrogáveis por mais 10. Fundamentação: art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074/1995.
DUMPING: CILINDROS PARA GNV
CIRCULAR Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026 – Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 225, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de 2021 , aplicada às importações brasileiras de cilindros para GNV, comumente classificadas no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS: DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL – INCLUSÃO DE PRODUTOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. NR: Impacta sobre os códigos 7217.20.90 ; 7217.30.10 ; 7229.90.00 ; 7308.40.00 ; 7314.31.00 ; 7314.41.00 e 7317.00.90 da NCM.
IMPORTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE COTAS
PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 939, de 17 de julho de 2026. NR: Impacta sobre os códigos 1302.13.00 ; 1513.29.19 ; 2823.00.10 ; 2930.90.61 ; 3004.90.59 ; 3501.90.19 ; 3908.10.25 ; 4001.10.00 ; 5303.10.10 ; 8501.20.00 e 9018.39.99 da NCM.
PONTA PORÃ/MS: PORTO SECO
AVISO DE LICITAÇÃO — CONCORRÊNCIA Nº 43/2026 – Permissão para implantação e operação de porto seco em Ponta Porã/MS, pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 10. Fundamentação: art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074/1995.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro