CAMEX: REGIMENTO INTERNO – ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, órgão técnico da Camex voltado a subsidiar decisões do Gecex em matéria de defesa comercial, interesse público, direitos antidumping, compensatórios, salvaguardas e temas correlatos.
DUMPING: LISINA PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL – FEED GRADE (“LISINA”)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina para alimentação animal – feed grade (“lisina”), comumente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
EX TARIFÁRIO: BENS DE CAPITAL – ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – A L T E R A Ç Ã O – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. NR: Impacta sobre o código 9027.89.99 da NCM.
MORANGO: REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E QUALIDADE
PORTARIA MAPA Nº 923, DE 23 DE JUNHO DE 2026 – Publicado em: 24/06/2026 | Edição: 116-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Altera a portaria mapa nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, a qual incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM: ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 04/26 e 05/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. NR: Impacta sobre os códigos 3913.90.50 ; 8452.10.00 ; 8518.10.90 ; 9202.10.00 ; 9202.90.00 ; 9205.10.00 e 9205.90.00 da NCM.
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES: SUBSTÂNCIAS QUE NÃO DEVEM CONTER
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (*)-Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas, e internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC nº 06/25. (*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 109, de 15 de Junho de 2026 , Seção 1, pág 94.
PEIXES DE ÁGUAS CONTINENTAIS, MARINHAS E ESTUARINAS: EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES
PORTARIA IBAMA Nº 125, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Publicado em: 24/06/2026 | Edição: 116-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 7 – Altera a portaria nº 102, de 20 de setembro de 2022, a qual estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
REDUÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO: QUOTAS PARA IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. NR: Impacta sobre os códigos 2309.90.90 ; 2902.43.00 ; 3006.91.10 ; 3802.10.00 ; 4014.10.00 ; 7502.10.10 ; 8516.80.90 ; 8535.21.00 e 8535.90.90 da NCM.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS: BRASIL E UNIÃO EUROPEIA – PARCERIA DIGITAL
PARCERIA DIGITAL BRASIL-UNIÃO EUROPEIA – Dispõe sobre parceria digital entre Brasil e União Europeia, com diretrizes de cooperação em governança de dados, proteção de dados, inteligência artificial, assinaturas eletrônicas, identidade digital e possível extensão de reconhecimento mútuo ao Mercosul.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro