AEROPORTOS E AERONAVES: SEGURANÇA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros.
AGROTÓXICOS: PROCESSOS DE REGISTRO E PÓS-REGISTRO – SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICA – SISPA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 24/08/2026 | Edição: 159-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 – Altera o Anexo I da Portaria SDA/MAPA Nº 1.631, de 26 de maio de 2026.
BRASIL-CHINA: ISENÇÃO MÚTUA DE VISTOS
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ: HIPÓTESES DE INAPTIDÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 24/08/2026 | Edição: 159- B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
COMÉRCIO DIGITAL: REGULAMENTAÇÃO
PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País.
DRAWBACK: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL – EXPORTAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 -Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
LEILÃO: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/0005/2026 – MERCADORIAS: Bazar, artigos elétricos/eletrônicos/informática e produtos diversos conforme o Edital e a Relação de Lotes (anexa).
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/0006/2026 – MERCADORIAS: Bazar, artigos elétricos/eletrônicos/informática e produtos diversos, conforme o Edital e a Relação de Lotes (anexa).
MERCOSUL E REPÚBLICA DOMINICANA: PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E INVESTIMENTOS
PLANO BRASIL SOBERANO: LINHAS DE CRÉDITO PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (*) – Publicado em: 24/08/2026 | Edição: 159-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026. Republicada por ter saído, no DOU Edição Extra, de 19/08/2026, Seção 1, página 1, com incorreção no original.
REDUÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO: INCLUSÃO DE PRODUTOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo.
Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. NR: Impacta sobre os seguintes itens:
- 2833.11.10 – Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torrespraye pordry mix.
- 3501.90.11 -Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg.
- 3907.61.00 – Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g.
- 5402.46.00 – Outros, de poliésteres, parcialmente orientados.
- 8529.10.90 – Dispositivos eletromecânicos de transferência de dados por radiofrequência e de controle funcional das antenas dos sistemas de radares de vigilância e controle de tráfego aéreo, denominado comercialmente de “junta rotativa”, contendo um canal em guia de onda, sete canais coaxiais e doisencoders.
- 8537.20.90 – Disjuntores de Geradores de alta tensão projetados para proteger geradores e compensadores síncronos, para uma tensão superior a 1000 V, interrompendo correntes de curto-circuito iguais ou superiores a 63 kA, com tecnologia de isolamento em SF6 ou vácuo, contendo componentes de interrupção de corrente e potência.
TECIDOS NÃO TECIDOS: DUMPING
CIRCULAR Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tecidos não tecidos, comumente classificadas nos subitens 5603.11.20, 5603.11.30, 5603.11.40, 5603.11.90, 5603.12.30, 5603.12.40, 5603.12.50, 5603.12.90, 5603.13.30, 5603.13.40, 5603.13.50, 5603.13.90, 5603.91.10, 5603.91.20, 5603.91.30, 5603.91.90, 5603.92.20, 5603.92.30, 5603.92.40, 5603.92.90, 5603.93.20, 5603.93.30, 5603.93.40 e 5603.93.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, Egito e Israel.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro