DRAWBACK: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL – EXPORTAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PORTARIA Nº 536, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 26/08/2026 | Edição: 161-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 4 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Aval Brasileira.
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DAS POSIÇÕES NCM 8517 E 8544.70: BNDES E FINEP – APLICAÇÃO DE RECURSOS
RESOLUÇÃO CGF Nº 183, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 26/08/2026 | Edição: 161-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 1 – Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o período 2026-2028. NR: Entre os programas financiáveis estão aquisição, comercialização e exportação de equipamentos de telecomunicações das posições NCM 8517 e 8544.70.
RESOLUÇÃO CGF Nº 184, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado em: 26/08/2026 | Edição: 161-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 2 – Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Finep, para o período 2026-2028. NR: O programa Finep Aquisição Inovadora Telecom admite financiamento para aquisição, comercialização e exportação de produtos das posições NCM 8517 e 8544.70.
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ILHÉUS/BA: RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES
PORTARIA SRRF05 Nº 371, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Restabelece as atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA.
PORTO ORGANIZADO DE ANGRA DOS REIS E, TERMINAL DE VILA VELHA 2: ALFANDEGAMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 5, DE 14 DE ABRIL DE 2026 – RETIFICAÇÃO – Prorroga o alfandegamento do Porto Organizado de Angra dos Reis.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro