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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [28/10/2026]

LEGISLAÇÃO 

BRASIL E MÉXICO: COMISSÃO BINACIONAL 

PROTOCOLO POR MEIO DO QUAL SE MODIFICA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA O ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO BINACIONAL BRASIL-MÉXICO.

Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro

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