LEGISLAÇÃO
BARREIRAS COMERCIAIS: SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS – SEM BARREIRAS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 28/10/2026 | Edição: 204-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 30 – Aprova o Fluxo Operacional de Tratamento de Barreiras Comerciais no âmbito do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras – SEM Barreiras e o seu organograma.
BENS CULTURAIS E REPATRIAÇÃO DE ACERVOS: DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA
PORTARIA IPHAN Nº 405, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 28/10/2026 | Edição: 204-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 2 – Institui o Plano Nacional Setorial de Patrimônio Cultural 2026-2036.
ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS DERIVADOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA INTERNACIONAL: ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. NR: Impacta sobre os códigos 7005.29.00 ; 7610.90.00 e 7615.10.00 da NCM. Republicada por ter saído com incorreções, na versão publicada no DOU de 27/10/2026, edição 203, Seção 1, página 1.
IDENTIFICAÇÃO VEICULAR: VISTORIA
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 28/10/2026 | Edição: 204-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 50 – Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular. NR: Prevê uso de informações de identificação e diagnóstico fornecidas por fabricantes e importadores.
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (IFES) E AS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO (ICTS): IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – Processo nº 00407.058398/2026-48 – O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, para os fins do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, aprova o Parecer SEI nº 3898/2026/MF (64683318), de 14 de outubro de 2026, que concluiu que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs) e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) podem realizar importação por conta e ordem de terceiro e manter a condição de imunes, desde que preencham os requisitos da imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição.
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO – NBS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO – REGIMENTO INTERNO, FORMULÁRIO E SISTEMA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO: CONSULTA PÚBLICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2026 – Submete à consulta pública a proposta de Portaria para revisão das Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (Portaria – C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025).
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro