ALFANDEGAMENTO: PORTO ORGANIZADO DE ANGRA DOS REIS E, TERMINAL DE VILA VELHA 2
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 5, DE 14 DE abril DE 2026 – Prorroga o alfandegamento do Porto Organizado de Angra dos Reis.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 7, DE 28 DE ABRIL DE 2026 – Declara alfandegado o Terminal de Vila Velha 2, nos termos e condições normativos vigentes.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS – CBS
Regulamentação DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
DUMPING: PRODUTOS PLANOS DE AÇOS INOXIDÁVEIS LAMINADOS A QUENTE E, COMPRESSORES RECÍPROCOS PARA REFRIGERAÇÃO
CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no subitem 8414.30.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR: ALTERAÇÕES
DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
IMPORTAÇÃO: LICENCIAMENTO E PROVAS DE ORIGEM
PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU): IMPORTAÇÕES DO PARAGUAI
PORTARIA ALF/FOZ Nº 282, DE 29 ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU). TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 284, DE 29 DE ABRIL DE 2026 – Altera a Portaria DRF/FOZ nº 225, de 16 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro