ACORDO BILATERAL: BRASIL E SINGAPURA – SERVIÇOS AÉREOS
DECRETO Nº 13.039, DE 29/06/2026 – Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre Brasil e Singapura. O texto contém regras sobre entrada, permanência e saída de aeronaves, passageiros, tripulantes, carga e bagagem, inclusive aplicação de normas alfandegárias e tratamento de bagagem/carga em trânsito.
ACORDO COMERCIAL: ACE-14 BRASIL E ARGENTINA – LISTA DE EXCEÇÃO TEMPORÁRIA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 927, DE 29/06/2026 – Inclui produto na Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do ACE-14 Brasil-Argentina. Também prevê que a SECEX editará norma complementar sobre critérios de alocação das quotas. NR: Impacta sobre os códigos 8703.40.00 ; 8706.60.00 e 8703.80.00 da NCM.
AUTOMÓVEIS NACIONALIZADOS: REVENDA – ISENÇÃO DE IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.008, DE 24/06/2026 – Trata da isenção de IPI na revenda de automóveis nacionalizados adquiridos por PCD ou táxi. Esclarece que a isenção pode alcançar veículos importados de países com igualdade de tratamento tributário, mas apenas na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial, não abrangendo o IPI vinculado à importação no desembaraço aduaneiro.
DUMPING: ÉSTERES PLASTIFICANTES
CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 29/06/2026 – Inicia investigação de dumping nas exportações da Coreia do Sul, Chile e Colômbia para o Brasil de ésteres plastificantes, com análise de dano à indústria doméstica, períodos de investigação, margens de dumping, dados de importação e procedimentos para participação das partes interessadas.
EX-TARIFÁRIO: BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 928, DE 29/06/2026 – Altera prazos de vigência e descrições de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório, passando-os a caráter definitivo, conforme os anexos.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro