LEGISLAÇÃO
Débitos tributários: Autorregularização INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.346, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 29/10/2026 | Edição: 205-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 5 – Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
MERCADORIAS APREENDIDAS: DESTINAÇÃO
PORTARIA RFB Nº 743, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – Publicado em: 29/10/2026 | Edição: 205-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 5 – Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Site oficial do Governo Brasileiro